Imprimir

VTS 1 CCJC => PL 5023/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5023/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 08/06/2010
Ementa
Revoga o parágrafo único, do art. 147, do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Tramitação
Data Andamento
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).