PL 7443/2010

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 471/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

02/06/2010

Ementa

Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-7037/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 7443/2010 (7)

PL 7037/2010 (2), PL 7658/2010 (1), PL 816/2019; PL 4891/2012 (3), PL 2852/2015 (1), PL 6178/2016, PL 10071/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

18/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.

15/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.

10/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF. nº 1004/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Eederal, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2009, de autoria do Senhor Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de goijeta".

02/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7443/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".

09/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7037/2010.

10/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 01.

10/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7037/2010 apensada.

23/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

11/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

31/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.

08/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Laercio Oliveira.

09/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Prazo de Vista Encerrado

31/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'.
- Audiência realizada em 13/12/2011 -".

•

Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o PL nº 7.443, de 2010, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'".

14/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".

15/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)

17/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.

16/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame.

23/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

13/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido.

09/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.

10/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido.

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4891/2012.

14/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)

21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.658/10, 7.037/10 e 4.891/12, apensados.

01/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame do parecer.

11/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/2010, 7.037/2010 e 4.891/2012, apensados, com substitutivo.

07/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

13/01/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)

08/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)

23/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.

11/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ)

18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Vista ao Deputado Lucas Vergilio.

18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PEN-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.

23/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.

15/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7037/2010, PL-7658/2010, PL-4891/2012, PL-2852/2015 apensadas.

28/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 29/06/16 PÁG 243 COL 01, Letra A.

14/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)

24/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).

02/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).

26/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 7.443/2010.

14/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

15/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.

29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone.

•

Vista ao Deputado Paulo Eduardo Martins.

31/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone.

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 58, Letra B.

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2411/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.”".