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PL 7443/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 471/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ |
02/06/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicação, penalidade, Código Penal, empregador, apropriação indébita, gorjeta, prazo, devolução, acréscimo, percentual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-7037/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7443/2010 (7) |
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PL 7037/2010 (2), PL 7658/2010 (1), PL 816/2019; PL 4891/2012 (3), PL 2852/2015 (1), PL 6178/2016, PL 10071/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
18/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
15/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.
10/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF. nº 1004/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Eederal, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2009, de autoria do Senhor Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de goijeta". |
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02/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7443/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". |
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09/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-7037/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7037/2010. |
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 01. |
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10/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7037/2010 apensada. |
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23/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC) |
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11/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ) |
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31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados. |
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08/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani. |
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Laercio Oliveira. |
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09/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'.
- Audiência realizada em 13/12/2011 -". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o PL nº 7.443, de 2010, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'". |
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14/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". |
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15/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE) |
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17/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados. |
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16/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame. |
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23/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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13/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido. |
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09/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados. |
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10/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido. |
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20/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4891/2012. |
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14/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE) |
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.658/10, 7.037/10 e 4.891/12, apensados. |
|
|
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01/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame do parecer. |
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11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/2010, 7.037/2010 e 4.891/2012, apensados, com substitutivo. |
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07/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) |
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13/01/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA) |
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08/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) |
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23/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo. |
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09/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato. |
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11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ) |
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18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Lucas Vergilio (SD-GO). |
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• |
Vista ao Deputado Lucas Vergilio. |
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18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PEN-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo. |
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23/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato. |
|
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|
|
15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7037/2010, PL-7658/2010, PL-4891/2012, PL-2852/2015 apensadas. |
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28/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 29/06/16 PÁG 243 COL 01, Letra A. |
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14/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) |
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24/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
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02/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
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26/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
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29/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
". |
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão |
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|
01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
|
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 7.443/2010. |
|
|
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|
14/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
|
|
|
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|
|
|
15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010. |
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29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone. |
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Vista ao Deputado Paulo Eduardo Martins. |
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31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone. |
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10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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12/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 58, Letra B. |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2411/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7443/2010 Emendas apresentadas |
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PL 7443/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/06/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-7037/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7443/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7443/2010 |
Parecer do Relator |
24/08/2016 |
Lincoln Portela |
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Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
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SBT 1 CCJC => PL 7443/2010 |
Substitutivo |
24/08/2016 |
Lincoln Portela |
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Altera o art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como o art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as sanções aplicáveis quando da sua retenção indevida. |
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PRL 2 CCJC => PL 7443/2010 |
Parecer do Relator |
26/04/2017 |
Lincoln Portela |
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Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). |
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SBT 2 CCJC => PL 7443/2010 |
Substitutivo |
26/04/2017 |
Lincoln Portela |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.443, DE 2010
(Apensos: PL nº 7.037/2010, 7.658/2010, 4.891/2012, 2.852/2015 e 6.178/2016)
Altera o art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as sanções aplicáveis quando da retenção indevida da gorjeta do trabalhador.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as sanções aplicáveis quando da retenção indevida da gorjeta do trabalhador.
Art. 2º O art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 168 ......................................................................
.....................................................................................
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregador que não repassar a gorjeta ao empregado, na forma prevista pela legislação trabalhista.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o empregador proceda ao pagamento, em favor do empregado, do valor correspondente à gorjeta, inclusive acessórios, até o recebimento da denúncia criminal, considera-se extinta sua punibilidade". (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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PRL 3 CCJC => PL 7443/2010 |
Parecer do Relator |
14/06/2018 |
Lincoln Portela |
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Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). |
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SBT 3 CCJC => PL 7443/2010 |
Substitutivo |
14/06/2018 |
Lincoln Portela |
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Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. |
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PRL 4 CCJC => PL 7443/2010 |
Parecer do Relator |
28/08/2019 |
Gilson Marques |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 7.443/2010. |
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SBT 4 CCJC => PL 7443/2010 |
Substitutivo |
28/08/2019 |
Gilson Marques |
|
Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. |
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PRL 5 CCJC => PL 7443/2010 |
Parecer do Relator |
15/10/2019 |
Gilson Marques |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010. |
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PAR 1 CCJC => PL 7443/2010 |
Parecer de Comissão |
10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CTASP => PL 7443/2010 |
Voto em Separado |
09/08/2011 |
Laercio Oliveira |
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Parecer pela rejeição do PL 7443/10 e de seus apensos. |
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PRL 1 CTASP => PL 7443/2010 |
Parecer do Relator |
11/09/2013 |
Vilalba |
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Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/2010, 7.037/2010 e 4.891/2012, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 7443/2010 |
Substitutivo |
11/09/2013 |
Vilalba |
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Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como as penas aplicáveis pela sua retenção. |
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PRL 2 CTASP => PL 7443/2010 |
Parecer do Relator |
23/11/2015 |
Sóstenes Cavalcante |
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Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CTASP => PL 7443/2010 |
Substitutivo |
30/11/2015 |
Sóstenes Cavalcante |
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Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. |
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PRL 3 CTASP => PL 7443/2010 |
Parecer do Relator |
18/05/2016 |
Walney Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo. |
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SBT 3 CTASP => PL 7443/2010 |
Substitutivo |
18/05/2016 |
Walney Rocha |
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Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta |
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PAR 1 CTASP => PL 7443/2010 |
Parecer de Comissão |
15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CTASP => PL 7443/2010 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como as penas aplicáveis pela sua retenção. |
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PL 7443/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 72/2011 CTASP => PL 7443/2010 |
Requerimento |
31/08/2011 |
Laercio Oliveira |
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Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
- Audiência realizada em 13/12/2011 - |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7805/2017 => PL 688/1999 |
Requerimento |
29/11/2017 |
Rogério Marinho |
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Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
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REQ 2411/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/06/2025 |
Marcelo Crivella |
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Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.” |
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