PL 6468/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vicente Caropreso - PSDB/SC

03/04/2002

Ementa

Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2002

Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0526 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicente Caropreso (PSDB-SC).

10/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

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Encaminhamento à CCP para publicação.

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Encaminhado à CCP

15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhado à CSSF

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Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.

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Encaminhada à publicação. DCD 13/04/02 PÁG 16732 COL 02.

15/04/2002