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PL 7436/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3829/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Penido - DEM/MG 01/06/2010
Ementa
Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condições de trabalho, menor de idade, contrato de trabalho, benefício fiscal, redução, alíquota, seguridade social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição social, contrato, aprendizagem, incentivo, folha de pagamento, obrigação tributária, empresa, Previdência Social, vínculo empregatício, adolescente, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2010 Apense-se à(ao) PL-3829/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7436/2010, pelo Deputado Vitor Penido, que: "Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos".
21/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3829/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
23/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/10 PÁG 29985 COL 02.
23/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 193/2011, pelo Dep. Vitor Penido, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-193/2011.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-296/2011.
13/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1288/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº296/2011".
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  296/11, em razão do deferimento do Req. 1288/11, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-602/2015.
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3829/2004
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3.829 de 2004, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7436/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2010 Apense-se à(ao) PL-3829/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7436/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 193/2011 => PL 2417/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Vitor Penido Requerimento de Desarquivamento