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PL 6466/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 03/04/2002
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da mensagem que especifica na veiculação de propagandas nos meios de comunicação.
Explicação da Ementa
Veiculando mensagem escrita ou falada informando que o personagem da propaganda é ator contratado.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, mensagem, propaganda comercial, publicidade, utilização, imagem, ator, contrato, divulgação, propaganda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2002 Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0525 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC).
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
12/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002.
Encaminhada à publicação. DCD 12/04/02  PÁG 16104  COL 01.
16/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
16/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
06/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Marçal Filho
07/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho, pela rejeição.
13/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Robério Araújo.
18/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Robério Araújo).
11/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0525  COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6466/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2002 Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6466/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 6466/2002 Parecer do Relator 02/08/2002 Marçal Filho Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho, pela rejeição.