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PL 7429/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
01/06/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a remuneração dos membros do Ministério Público requisitados pela Presidência da República e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. |
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Indexação |
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Remuneração, membros, Ministério Público, requisição, Presidência da República, corregedoria, equivalência, subsídio, cargo conselheiro, Conselho Nacional do Ministério Público, recebimento, diárias, passagem, deslocamento, hospedagem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/06/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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18/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
05/08/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
18/08/2010 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
19/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7.429/2010, com emenda de adequação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido a Mensagem nº 2/2010 da PGR/GAB S/N, encaminhando o Projeto e Lei nº 7429/2010. |
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01/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7429/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público". |
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07/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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08/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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09/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27268 COL 01. |
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17/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
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21/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010) |
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30/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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18/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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11/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43852 COL 01, Letra A. |
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) |
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04/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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11/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, para reexame da matéria. |
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16/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 047/2011/PRESI-CNMP do Procurador-Geral da República e Presidente do CNMP, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, que encaminha cópia autenticada da Resolução CNMP nº 46, de 13 de outubro de 2009, que regulamenta os critérios de retribuição pecuniária aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como os estudos técnicos anexos (Anexo I - Relatório de Gestão Fiscal e Anexo II - Impacto Orçamentário da Despesa, a fim de serem anexados ao PL 7429/2010. |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Ofício n. 047/2011/PRESI-CNMP: "Determino a anexação ao processado do Projeto de Lei n. 7429/2010, de autoria do Ministério Público da União. Publique-se." |
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20/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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22/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO) |
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22/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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23/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) |
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25/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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29/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ) |
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19/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7.429/2010, com emenda de adequação. |
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20/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido o Informativo da CONOF. |
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06/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), para atualização da legislação orçamentária. |
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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29/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
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01/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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11/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7429/2010 Emendas apresentadas |
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PL 7429/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/06/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7429/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 7429/2010 |
Parecer do Relator |
10/05/2011 |
Márcio Reinaldo Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 2 CFT => PL 7429/2010 |
Parecer do Relator |
20/10/2011 |
Márcio Reinaldo Moreira |
|
Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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PRL 3 CFT => PL 7429/2010 |
Parecer do Relator |
19/09/2017 |
Miro Teixeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7.429/2010, com emenda de adequação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 7429/2010 |
Parecer do Relator |
05/08/2010 |
Luciano Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 7429/2010 |
Parecer de Comissão |
18/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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