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PAR 1 CFT => PL 2183/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 2183/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Finanças e Tributação 03/04/2002
Ementa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fetter Junior.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno