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PLP 579/2010
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 269/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/05/2010
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
Indexação
Autorização, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, sede, Copa do Mundo, isenção, ISS, Fifa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2010 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 269/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Intemationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fàtos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014'".
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 579/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014".
31/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/10 PÁG 24928 COL 01.
08/06/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
14/07/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação.
10/11/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:15 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
17/11/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
10/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Odair Cunha
• Parecer do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino e Pepe Vargas.
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e outros.
• Prazo de Vista Encerrado
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
18/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Odair Cunha
• Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Odair Cunha
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jean Wyllys, apresentaram votos em separado os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima e Pauderney Avelino.
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Assis Carvalho, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca.
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa.
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
14/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2130/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014".
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Danilo Forte
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Anthony Garotinho.
21/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/06/11 PA 32660 COL 02 - Letra A.
31/10/2012 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2130/2011 => PLP 579/2010.
• Aprovado Requerimento nº 2.130, de 14 de junho de 2011, dos Srs. Paulo Teixeira, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Ana Arraes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; André Figueiredo, Vice-Líder do PDT; Edmar Arruda, Vice-Líder do PSC; Nelson Meurer, Líder do PP; e Cândido Vaccarezza, Líder do Governo, que "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014".
31/10/2012 Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
• Parecer à Emenda de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto. Sim: 304; não: 13; abstenção: 2; total: 319.
• Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial; as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e  da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e a Emenda de Plenário.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 579-B/2010).
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.009/12/SGM-P.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 579/2010    Emendas apresentadas
PLP 579/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2010 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 579/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 579/2010 Parecer do Relator 18/05/2011 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
VTS 1 CCJC => PLP 579/2010 Voto em Separado 14/06/2011 Anthony Garotinho Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
PAR 1 CCJC => PLP 579/2010 Parecer de Comissão 15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
CVO 1 CCJC => PLP 579/2010 Complementação de Voto 15/06/2011 Danilo Forte Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 579/2010 Parecer do Relator 05/04/2011 Odair Cunha Parecer do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VTS 1 CFT => PLP 579/2010 Voto em Separado 12/04/2011 Vaz de Lima Voto em separado ao PLP 579/2010
VTS 2 CFT => PLP 579/2010 Voto em Separado 13/04/2011 Pauderney Avelino Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
CVO 1 CFT => PLP 579/2010 Complementação de Voto 18/04/2011 Odair Cunha Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CFT => PLP 579/2010 Parecer de Comissão 27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jean Wyllys, apresentaram votos em separado os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima e Pauderney Avelino..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
CVO 2 CFT => PLP 579/2010 Complementação de Voto 27/04/2011 Odair Cunha Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odair Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PLP 579/2010 Parecer do Relator 14/07/2010 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PLP 579/2010 Parecer de Comissão 08/12/2010 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 579/2010 Parecer Proferido em Plenário 31/10/2012 Danilo Forte Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.
PPP 1 CFT => PLP 579/2010 Parecer Proferido em Plenário 31/10/2012 Danrlei de Deus Hinterholz Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto.
PPP 1 CTUR => PLP 579/2010 Parecer Proferido em Plenário 31/10/2012 Leonardo Picciani Parecer à Emenda de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
RDF 1 => PLP 579/2010 Redação Final 31/10/2012 Danilo Forte Redacao Final
PLP 579/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 269/2010 => PLP 579/2010 Mensagem 28/05/2010 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Intemationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fàtos geradores
relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014".
REQ 2130/2011 => PLP 579/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/06/2011 Paulo Teixeira Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014.