Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 7417/2010 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7344/2010 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 14/2008 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE | 28/05/2010 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Define como deficiência visual a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela Snellen) ou campo visual inferior a 20° e deficiência auditiva o grau de surdez mínimo de 20 decibéis (tabela BIAP). | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 936/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis". | ||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7417/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis". | ||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7344/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 07/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/10 PÁG 25823 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). | ||||||||||||||||||||||||