Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 7417/2010 | |||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7344/2010 | |||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 14/2008 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE | 28/05/2010 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. | |||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Define como deficiência visual a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela Snellen) ou campo visual inferior a 20° e deficiência auditiva o grau de surdez mínimo de 20 decibéis (tabela BIAP). | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, extensão, deficiente auditivo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, definição, deficiência visual, deficiência auditiva, benefício fiscal, tributação. | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). | ||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 936/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis". | ||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7417/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis". | ||||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7344/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 07/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/10 PÁG 25823 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 7417/2010 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2010 | Apense-se à(ao) PL-7344/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). | ||||||||||||||||||||||||||