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PL 7416/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 348/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO 28/05/2010
Ementa
Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Indexação
Inclusão, Política de Garantia de Preços Mínimos, comercialização, carne, suíno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2010 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 596/13-PE. DOU 26/12/13 PÁG 32 COL 02.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 448/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 935/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei n° 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992".
28/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7416/2010, pelo Senado Federal, que: "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".
01/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
07/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/10 PÁG 25822 COL 02.
08/06/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
17/06/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
18/06/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2010)
30/06/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zonta (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação.
17/11/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista conjunta aos Deputados Moacir Micheletto e Silas Brasileiro.
17/11/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Moacir Micheletto e Dep. Silas Brasileiro).
01/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 07/12/10, PÁG 49150 COL 02, Letra A.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
04/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
22/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
21/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
19/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen, para atualização da Legislação orçamentária.
30/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
09/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/04/13, PÁG 09254 COL 01, Letra B.
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013)
25/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Luiz Couto.
04/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Silva.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
Aprovado o Parecer.
16/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35784 COL 01, Letra C.
22/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2013).
05/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 229/2013, pelos Deputados Hugo Leal (PSC-RJ) e outros, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n° 7.416 de 2010 que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992."".
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 13/09/13, PÁG 40478 COL 01.
19/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n 9.063/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 229/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2827/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 145/2013
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2013.
Ofício nº 572/13/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
24/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 596/13-PE. DOU 26/12/13 PÁG 32 COL 02.
30/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.815/13 (SF) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o  ofício n. 36/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), CELSO MALDANER (PMDB), NILSON LEITÃO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e VILSON COVATTI (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei n. 7.416, de 2010 (PLS n. 348, de 2007, no Senado Federal).
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 130/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 448/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7416/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2010 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7416/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 7416/2010 Parecer do Relator 08/11/2010 Zonta Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 7416/2010 Parecer de Comissão 01/12/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7416/2010 Parecer do Relator 25/06/2013 Vilson Covatti Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7416/2010 Parecer de Comissão 14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7416/2010 Parecer do Relator 21/11/2011 Jerônimo Goergen Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 7416/2010 Parecer do Relator 30/05/2012 Jerônimo Goergen Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7416/2010 Parecer de Comissão 03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PL 7416/2010    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 229/2013 => PL 7416/2010 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 05/09/2013 Hugo Leal Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 7.416 de 2010 que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.".