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VTS 1 CSPCCO => PL 6674/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6674/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 28/05/2010
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).
Tramitação
Data Andamento
28/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).