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REQ 6987/2010 => PL 1517/2007 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 1517/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sarney Filho - PV/MA |
27/05/2010 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.517/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia - CME no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/06/2010 |
Em face da aprovação do Parecer, em 09/06/10, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 6987/10, para determinar a exclusão da Comissão de Minas e Energia do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 1517/07, nos termos do art. 141 do RICD, mantendo-se o despacho anterior. Publique-se. Oficie-se. [DESPACHO: CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em face da aprovação do Parecer, em 09/06/10, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 6987/10, para determinar a exclusão da Comissão de Minas e Energia do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 1517/07, nos termos do art. 141 do RICD, mantendo-se o despacho anterior. Publique-se. Oficie-se. [DESPACHO: CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6987/2010, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.517/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia - CME no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". |
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09/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.987/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Minas e Energia (CME) no despacho inicial do Projeto de Lei n. 1.517/2007, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Por oportuno, mantenha-se a CMADS na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CME, CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.]
DCD de 10/06/10 PÁG 27329 COL 02. |
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10/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em face da aprovação do Parecer, em 09/06/10, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 6987/10, para determinar a exclusão da Comissão de Minas e Energia do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 1517/07, nos termos do art. 141 do RICD, mantendo-se o despacho anterior. Publique-se. Oficie-se. [DESPACHO: CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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