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PL 6453/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5568/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 03/04/2002
Ementa
Altera a redação do art.75 e seu §1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto- Lei nº 2.848/40 - Código Penal Brasileiro, e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei n. 7.210/84.
Explicação da Ementa
Aumentando o prazo da pena máxima para 45 (quarenta e cinco) anos; agravando a pena para o crime de seqüestro e suprimindo o dispositivo que possibilita a transferência do preso para o regime semi-aberto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2002 Apense-se ao PL-5568/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pág 09708 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5568/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5568/2001
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pág 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada nos termos do art. 105.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.