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PL 6453/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5568/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 03/04/2002
Ementa
Altera a redação do art.75 e seu §1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto- Lei nº 2.848/40 - Código Penal Brasileiro, e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei n. 7.210/84.
Explicação da Ementa
Aumentando o prazo da pena máxima para 45 (quarenta e cinco) anos; agravando a pena para o crime de seqüestro e suprimindo o dispositivo que possibilita a transferência do preso para o regime semi-aberto.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, prazo, pena de reclusão, pena máxima, agravação penal, criminoso, crime, seqüestro, vítima, menor, idoso, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, realização, quadrilha, supressão, dispositivos, Lei de Execução Penal, proibição, juízo, execução penal, concessão, benefício, réu preso, regime semi aberto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2002 Apense-se ao PL-5568/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pág 09708 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5568/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5568/2001
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pág 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada nos termos do art. 105.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6453/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2002 Apense-se ao PL-5568/2001.(DESPACHO INICIAL)