PLP 578/2010

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Delgado - PSB/MG

27/05/2010

Ementa

Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa

Garante as disposições da lei sobre sociedades de propósito específico quando houver a regulamentação prevista pelo estatuto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/11/2014

Deferido o Requerimento n. 10794/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.794/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 578/2010, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do disposto no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 578/2010: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

19/11/2015 -
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

18/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/08/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 578/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Altera o art. 56 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006".

01/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

02/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25493 COL 02.

02/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

23/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

16/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7582/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar n.º 578/10.

".

23/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7582/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3154 COL 02. VOL IV/IV.

17/01/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC, cópia do PLP n.º 578/10, reconstituído.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.

03/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)

20/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação.

06/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)

01/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 05/08/14, PÁG 504 COL 01, Letra A.

05/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Décio Lima.

07/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10794/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 578/2010, para que seja distribuído também à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, tendo em vista a pertinência temática com a matéria".

20/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10794/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.794/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 578/2010, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do disposto no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 578/2010: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]

•

24/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 129/14 - COPER solicitando a devolução deste.

26/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

27/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-630/2015.

17/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

19/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

24/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

18/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/05/16, PÁG 411 COL 01, Letra B.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.