Imprimir

PL 7398/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7008/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PSDB/ES 26/05/2010
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Aumenta o prazo de internação em casos de atos infracionais que se equiparem aos crimes hediondos ou tráfico de entorpecentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2010 Apense-se à(ao) PL-7008/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7398/2010, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES), que: "Dá nova redação ao § 3º do art. 121 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7008/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27662 COL 02.
11/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.