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PL 7398/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7008/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PSDB/ES 26/05/2010
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Aumenta o prazo de internação em casos de atos infracionais que se equiparem aos crimes hediondos ou tráfico de entorpecentes.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, internação, adolescente, infrator, crime hediondo, tráfico ilícito, entorpecente, obrigatoriedade, unidade, obediência, determinação, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, caracterização, antecedentes criminais, agente, crime, maioridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2010 Apense-se à(ao) PL-7008/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7398/2010, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES), que: "Dá nova redação ao § 3º do art. 121 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7008/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27662 COL 02.
11/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7398/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2010 Apense-se à(ao) PL-7008/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária