PLP 576/2010

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

26/05/2010

Ementa

Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.

Indexação

Alteração, Lei Kandir, competência, criação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), domicílio, destinatário, mercadoria, bens, produto importado, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/11/2018

Defiro o Requerimento n. 9.228/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2016 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 576/2010: À CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-325/2016, PLP-218/2016 apensadas.

Apensados

Apensados ao PLP 576/2010 (2)

PLP 218/2016 (1), PLP 325/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 576/2010, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem".

09/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

09/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27260 COL 01.

10/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 142/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2011.

16/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

20/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)

08/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).

•

Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

13/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.

17/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

31/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty.

02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

28/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para atualizar a legislação orçamentária.

04/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

•

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 135/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PLP 107/2007
PLP 541/2009
PLP 576/2010
PLP 583/2010
PLP 44/2011
PLP 88/2011
PLP 167/2012
PLP 171/2012
PLP 225/2012
PLP 265/2013
PLP 270/2013
PLP 313/2013
PLP 329/2013
PLP 379/2014
PLP 382/2014
PLP 401/2014
PLP 408/2014
".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-135/2015.

14/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar, para atualização da legislação financeira e orçamentária.

14/04/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)

18/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

27/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo da CONOF.

23/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/11/16, PÁG 191 COL 01, Letra A.

10/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

06/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9228/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar n.º 218/2016 ao Projeto de Lei Complementar n.º 576/2010".

22/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-218/2016.

•

14/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Realizar o Encaminhamento para CDEICS

14/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com as proposições PLP-325/2016, PLP-218/2016 apensadas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 378/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-378/2019.

26/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

05/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem manifestação, em virtude da prévia manifestação da CDEICS sobre a matéria no PLP 218/2016, em 02/08/2016.

•

Devolução à CCP

07/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-325/2016, PLP-218/2016 apensadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 576/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/06/2010

22/11/2018

PLP 576/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 5 CFT => PLP 576/2010

Parecer do Relator

18/10/2016

Izalci

PAR 1 CFT => PLP 576/2010

Parecer de Comissão

23/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PLP 576/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 142/2011 => PLP 107/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Carlos Bezerra

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 135/2015 => PLP 107/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Carlos Bezerra

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PLP 107/2007
PLP 541/2009
PLP 576/2010
PLP 583/2010
PLP 44/2011
PLP 88/2011
PLP 167/2012
PLP 171/2012
PLP 225/2012
PLP 265/2013
PLP 270/2013
PLP 313/2013
PLP 329/2013
PLP 379/2014
PLP 382/2014
PLP 401/2014
PLP 408/2014

REQ 9228/2018 => PLP 576/2010

Requerimento de Apensação

06/11/2018

Jerônimo Goergen

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar n.º 218/2016 ao Projeto de Lei Complementar n.º 576/2010.

REQ 378/2019 => PLP 107/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

13/02/2019

Carlos Bezerra

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: