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PRL 1 CCJC => PLP 551/2010
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 551/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - DEM/BA 26/05/2010
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição.