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PL 7386/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2801/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evandro Milhomen - PCdoB/AP 25/05/2010
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de imóveis populares construídos para pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7386/2010, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de imóveis populares construídos para pessoas com deficiência".
02/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2801/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
07/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/10 PÁG 25808 COL 01.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 435/2011, pelo Dep. Evandro Milhomen, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-435/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
DCD de 23/02/11 PÁG 8732 COL 02.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).