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PL 7380/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 25/05/2010
Ementa
Cria a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências.
Indexação
Criação, profissão, Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, cargo efetivo, nível médio, nível superior, curso de formação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2010 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “d”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 10/06/10 PÁG 27250 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7380/2010, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que: "Cria a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “d”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 10/06/10 PÁG 27250 COL 01.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2010)
15/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 440/2010, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que: "Recorre contra despacho datado de 25 de maio de 2010, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, do qual decorreu a devolução, ao autor, do Projeto de Lei nº 7.380, de 2010, que 'cria     a profissão de Agente Comunitário de        Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências".
DCD de 23/06/10 PÁG 29769 COL 01.
24/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 745/2011, pelo Dep. Nazareno Fonteles, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-745/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7380/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2010 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “d”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 10/06/10 PÁG 27250 COL 01.
PL 7380/2010    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 440/2010 => PL 7380/2010 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 15/06/2010 Nazareno Fonteles Recorre contra despacho datado de 25 de maio de 2010, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, do qual decorreu a devolução, ao autor, do Projeto de Lei nº 7.380, de 2010, que "cria     a profissão de Agente Comunitário de        Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências
PL 7380/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 745/2011 => PLP 32/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/03/2011 Nazareno Fonteles Requer o desarquivamento do PL 7380/2010 e PLP 32/2007