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PL 6450/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PST/MG 03/04/2002
Ementa
Acrescenta alínea ao § 11 do art. 6º do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilitando que Policiais Militares da ativa exerçam a direção, o comando ou chefia de Guarda Municipal ou Corpo de Bombeiro Municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2002 Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
DCD 21 06 02 PÁG 32259 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 16081 COL 02.
16/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
17/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Lino Rossi
18/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação.
• Complementação de Voto do Relator Substituto, Dep. Vicente Arruda, pela aprovação, com substitutivo
05/06/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Designado Relator Substituto, Dep. Vicente Arruda
• Complementação de Voto do Relator Substituto, Dep. Vicente Arruda, pela aprovação, com substitutivo
(PL. 6450-A/02)
DCD 08 08 02 PÁG 37214 COL 02.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
06/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
12/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
DCD 21 06 02 PÁG 32259 COL 01.
• Deferido requerimento 172/02 - do Dep. Arnaldo Faria de Sá solicitando a inclusão da CTASP no despacho aposto a este.
DCD 13 06 02 PÁG 30292 COL 01.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 21/6/2002.
21/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico   publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.
30/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
31/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0525 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
05/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 136 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).