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EMR 1 CCJC => PL 4802/1994
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4802/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 03/04/2002
Ementa
Sumprime expressão no art. 4º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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