PL 7376/2010

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12528/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/05/2010

Ementa

Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial, para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12528/2011. DOU 18/11/11 PÁG 05 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7376/2010, pelo Poder Executivo, que: "Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República".

•

Apresentação da Mensagem n. 229/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República'".

24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 26/05/10 PÁG 23189 COL 02.

27/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/10 PAG 24344 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

27/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1459/2011, pelos Deputados Brizola Neto (PDT-RJ) e outros, que: "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, do Poder Executivo, que "cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República"".

•

Apresentação do Requerimento n. 1460/2011, pelos Deputados Brizola Neto (PDT-RJ) e outros, que: "Requer a criação de Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.736, de 2010, do Poder Executivo.

".

03/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1548/2011, pelos Deputados Brizola Neto (PDT-RJ) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação da proposição nº 7.736, de 2010.".

03/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1549/2011, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que: "Requer retirada de tramitação de proposição".

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1549/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o REQ n. 1549/2011, para o fim de determinar a retirada do REQ n. 1459/2011, que solicita a urgência prevista no art. 155 do Regimento Interno para a apreciação do PL n.7376/2010, nos termos do art. 104, §2º, c.c. o art. 117, V, do Regimento Doméstico. Devolvo ao Autor o REQ n. 1594/2011, na forma do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno. Publique-se".

•

Retirado o REQ 1459/11, que solicita urgência prevista no art. 155 do Regimento Interno para a apreciação do PL 7376/2010, nos termos do art. 104, § 2º, c.c. o art. 117, V, do Regimento Doméstico.

•

Devolvido ao Autor o REQ 1594/11, na forma do art. 137§ 1º I, do RICD.

01/06/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Requerimento n. 95/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, que 'Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República'".

•

Aprovado requerimento n. 95/2011 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, que "Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República".

•

15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDHM o Ofício n.º 905/2011/SGM/P, de 14/06/2011, encaminhando expediente recebido pela Presidência, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, contendo manifestação sobre o PL n.º 7.376/2010.

16/06/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Requerimento n. 46/2011, pelos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "para que sejam convidados representantes do Ministério da Defesa; da Secretaria Nacional de Direitos Humanos - Projeto Direito à Memória e à Verdade; da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional; do Comitê pela Verdade e Memória - DF; para, em audiência pública, discutirem o Projeto de Lei nº 7.376/10, do Poder Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República".

29/06/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Aprovado requerimento dos Srs. Dr. Rosinha e Arlindo Chinaglia que para que sejam convidados representantes do Ministério da Defesa; da Secretaria Nacional de Direitos Humanos - Projeto Direito à Memória e à Verdade; da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional; do Comitê pela Verdade e Memória - DF; para, em audiência pública, discutirem o Projeto de Lei nº 7.376/10, do Poder Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

•

Apresentação do Requerimento n. 52/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "sejam convidados os Senhores Tenente-Brigadeiro-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, Presidente do Clube da Aeronáutica; o General-de-Exército RENATO CESAR TIBAU DA COSTA, Presidente do Clube do Exército; e o Vice-Almirante RICARDO ANTÔNIO DA VEIGA CABRAL, Presidente do Clube Naval, para, em audiência pública, discutirem o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, do Poder Executivo, que 'cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República'".

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2413/2011, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7376, de 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a "Criação da Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República".

".

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2621/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PL 7376/2010".

16/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2827/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República".

21/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CDHM.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CTASP.

21/09/2011

Plenário (PLEN) - 18:31 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:31).

21/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1548/2011 do Sr. Brizola Neto que requer regime de urgência para apreciação da proposição nº 7.376, de 2010..

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1548/2011 => PL 7376/2010.

21/09/2011

Plenário (PLEN) - 18:31 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7376, de 2010, do Poder Executivo, que "cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República"

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arolde de Oliveira (DEM-RJ), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a 23.

•

Parecer às Emendas de Plenario e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas, e no mérito pela aprovação das Emendas de Plenário de nº s 12 e 23 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 1 a 11 e 13 a 22.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nº 12 e 23, com parecer favorável.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nº s 1 a 11 e 13 a 22, com parecer contrário (exceto a Emenda nº 9, destacada).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.376/10, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

•

Aprovada a Emenda.

•

Votação da Emenda nº 7 objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Retirado o Destaque da bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado da Emenda de nº 8.

•

Retirados os Destaques da bancada do PSDB, para votação em separado das Emendas de nºs 12 e 13.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de nº 23.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.376-A/10).
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53034 COL 01.

21/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Edinho Araújo

27/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 286/11/PS-GSE.

01/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1983/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61676 COL 01.

18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12528/2011. DOU 18/11/11 PÁG 05 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

24/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.098/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.