SBT 1 CTASP => PL 2470/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 2470/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edgar Moury - PMDB/PE

20/05/2010

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CTASP => PL 2470/2007 Emendas apresentadas