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PDC 2643/2010 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 135/2011 |
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Origem: |
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MSC 808/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
20/05/2010 |
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Ementa |
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Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis, Protocolo, Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo, garantia, operação de crédito, financiamento, aeronave, helicóptero, material aeronáutico, adesão, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2010 |
Tendo em vista que a MSC nº 690/2010 tem o propósito de retificar expressões contidas na MSC nº 808/2009, que originou o PDC nº 2643/2010, determino sua juntada ao citado PDC, que se encontra pronto para a pauta do Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35684 COL 02, Letra A. |
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26/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 135/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 03. |
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26/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 742/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 808/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberção do Congresso Nacional ,os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo." |
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• |
Apresentação da MSC 808/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberção do Congresso Nacional ,os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo." |
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20/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2643/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo". |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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02/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25517 COL 02. |
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02/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE) |
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09/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Albano Franco (PSDB-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI) |
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16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Designada Relatora Substituta, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pela Dep. Solange Almeida |
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16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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30/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35684 COL 02, Letra A. |
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18/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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13/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 690/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional textos, revisados, da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo". |
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15/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista que a MSC nº 690/2010 tem o propósito de retificar expressões contidas na MSC nº 808/2009, que originou o PDC nº 2643/2010, determino sua juntada ao citado PDC, que se encontra pronto para a pauta do Plenário. |
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10/02/2011 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.643, de 2010. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.643-B/10).
DCD de 11/02/11 PÁG 5714 COL 01. |
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10/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luiz Couto |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 06/11/PS-GSE. |
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27/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 545/11/SGM-P ao Senado Federal, comunicando inexatidão formal no texto dos autógrafos e solicitando sua substituição. |
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26/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 135/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 03. |
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• |
Recebimento do Ofício nº 742/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2643/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2010 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2643/2010 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 2643/2010 |
Parecer do Relator |
22/06/2010 |
Ciro Nogueira |
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Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2643/2010 |
Parecer de Comissão |
30/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PDC 2643/2010 |
Parecer do Relator |
09/06/2010 |
Albano Franco |
|
Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. |
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PRL 2 CDEICS => PDC 2643/2010 |
Parecer do Relator |
16/06/2010 |
Solange Almeida |
|
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PDC 2643/2010 |
Parecer de Comissão |
16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 2643/2010 |
Redação Final |
10/02/2011 |
Luiz Couto |
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Redacao Final |
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PDC 2643/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 808/2009 => PDC 2643/2010 |
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
14/10/2009 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberção do Congresso Nacional, os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo. |
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MSC 690/2010 => PDC 2643/2010 |
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
13/12/2010 |
Poder Executivo |
|
Submete à consideração do Congresso Nacional textos, revisados, da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo. |
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