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PL 7372/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP 19/05/2010
Ementa
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.
Indexação
Inclusão, Área de Livre Comércio, Oiapoque, (AP), importação, exportação, regime fiscal, caráter especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2010 NOVO DESPACHO ao PL n. 7.372/2010: CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7372/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº  8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial".
31/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7005/2010. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 7005/2010, para determinar a inclusão da CAINDR, que deverá se pronunciar antes da CDEIC.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25501 COL 01.
08/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7026/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Solicito a retirada de tramitação do Projeto de Lei 7005/2010  de minha autoria que Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências".
14/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7026/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO a retirada do Projeto de Lei n. 7.005/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Em razão dessa decisão, determino a desapensação do PL n. 7.372/2010 do PL n. 7.005/2010. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL n. 7.372/2010, para determinar a distribuição às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Finanças e Tributação (CFT) (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (art. 54, RICD). Publique-se. [NOVO DESPACHO ao PL n. 7.372/2010: CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
• Desapensação deste do PL 7005/2010, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• NOVO DESPACHO ao PL n. 7.372/2010: CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.
16/06/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
23/06/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC)
24/06/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
07/07/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN/AC), pela aprovação.
01/12/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer.
02/12/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
02/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/12/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
03/12/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2010)
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 08/12/10, PÁG 49550 COL 02, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 375/2011, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2011.
03/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
16/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação.
11/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. José Augusto Maia (PTB-PE).
• Vista ao Deputado José Augusto Maia.
17/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. José Augusto Maia).
• Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
13/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
22/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/09/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
05/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
• Parecer do Relator pela aprovação.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiu a Matéria o Dep. Renato Molling (PP-RS).
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Vilson Covatti
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela aprovação.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado Parecer Parcial, com complementação de voto.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2013 PAG 5287 COL 02, Letra B.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
16/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7372/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2010 Apense-se à(ao) PL-7005/2010. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 7005/2010, para determinar a inclusão da CAINDR, que deverá se pronunciar antes da CDEIC.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/06/2010 NOVO DESPACHO ao PL n. 7.372/2010: CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.
PL 7372/2010    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 7372/2010 Parecer do Relator 30/11/2010 Sergio Petecão Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN/AC), pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PL 7372/2010 Parecer de Comissão 01/12/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN/AC), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7372/2010 Parecer do Relator 05/11/2012 Vilson Covatti Parecer do Relator pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 7372/2010 Parecer de Comissão 05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela aprovação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela aprovação.
CVO 1 CDEICS => PL 7372/2010 Complementação de Voto 11/12/2012 Vilson Covatti Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela aprovação.
PL 7372/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 375/2011 => PL 824/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Sebastião Bala Rocha Requer o desarquivamento das proposições de autoria do Deputado Sebasião Bala Rocha