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PL 7371/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodovalho - PP/DF 19/05/2010
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 NOVO DESPACHO: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7371/2010, pelo Deputado Rodovalho (PP-DF), que: "Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos".
07/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/06/10 PÁG 26898 COL 01.
08/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
21/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)
30/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 325/2010, pelo Deputado Paulo Rocha (PT-PA), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 29 e 31 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - a distribuição do Projeto de Lei 7.371, de 2010, de autoria do Deputado Rodovalho - à Subcomissão Especial destinada a analisar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS),  reinstalada em 8 de julho de 2009 pela Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público".
• Devolvida sem Manifestação.
04/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7341/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer novo despacho para o PL 7.371/2010, que "Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos."".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7341/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 7.341/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.371/2010. Essa Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário].
DCD de 18/08/10 PÁG 38050 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 182/10 - COPER solicitando a devolução deste.
• À CDU o Ofício 1187/10 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 7341/10
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
18/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER