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SBT 3 CSSF => PL 478/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 478/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Solange Almeida - PMDB/RJ 19/05/2010
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).