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PL 7354/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júlio Delgado - PSB/MG |
19/05/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 6.538, de 1978. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, especificação, prazo, entrega, remessa postal, penalidade, ressarcimento, percentual, valor, serviço, objeto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2010 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
03/05/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação.
25/05/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
17/05/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda.
01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7354/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal". |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24684 COL 01. |
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01/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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10/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) |
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11/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2010) |
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29/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/10/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. |
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24/11/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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01/12/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a pedido do relator. |
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02/12/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. |
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17/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE) |
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18/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. |
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11/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA) e Dep. César Halum (PPS-TO). |
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• |
Vista ao Deputado José Carlos Araújo. |
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17/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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30/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/05/11 PÁG 27205 COL 02, Letra A. |
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21/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSB-CE) |
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22/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011) |
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06/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSB-CE), pela aprovação. |
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15/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS) |
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13/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) |
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10/03/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/03/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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22/12/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-630/2015. |
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11/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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14/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. |
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21/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
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• |
Retirado de pauta pela relatora. |
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28/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Afonso Motta. |
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03/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
|
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|
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|
17/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). |
|
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|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda. |
|
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01/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
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02/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/06/16, PÁG 36 COL 01, Letra B. |
|
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019. |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG) |
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04/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2019) |
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17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7354/2010 Emendas apresentadas |
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PL 7354/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
27/05/2010 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 7354/2010 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 7354/2010 |
Parecer do Relator |
16/12/2011 |
Domingos Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSB-CE), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CCTCI => PL 7354/2010 |
Parecer do Relator |
14/10/2015 |
Luiza Erundina |
|
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 3 CCTCI => PL 7354/2010 |
Parecer do Relator |
17/05/2016 |
Luiza Erundina |
|
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 7354/2010 |
Parecer de Comissão |
01/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 7354/2010 |
Parecer do Relator |
19/10/2010 |
Roberto Britto |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 7354/2010 |
Parecer do Relator |
03/05/2011 |
Valadares Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 7354/2010 |
Parecer de Comissão |
25/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
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|
PL 7354/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 147/2011 => PEC 246/2000 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Júlio Delgado |
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Requer o desarquivamento de proposições nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno. |
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