PL 7353/2010

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Montes - DEM/MG

19/05/2010

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/07/2012

Atualização do despacho do PL n. 7353/2010: À CSSF, À CFT (art. 54, RICD) e À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário

Apensados

Apensados ao PL 7353/2010 (1)

PL 1855/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

31/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1855/2011, apensado, com substitutivo.

16/05/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

28/05/2015 -
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

09/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7353/2010, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que: "Altera a Lei 11.340/2006 que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher".

27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

31/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24683 COL 01.

02/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)

15/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)

29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)

30/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 415/2011, pelo Dep. Marcos Montes, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-415/2011.

28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)

02/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)

17/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação.

08/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1855/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39954 COL 02.

16/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), para manifestação ao apensado.

31/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1855/2011, apensado, com substitutivo.

01/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2011)

21/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Jô Moraes.

15/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1855/2011 apensada.

30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP)

31/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)

01/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/06/12, PÁG 20133 COL 01, Letra A.

14/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5610/2012, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.353/10, do Sr. Marcos Montes, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação".

10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5610/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5610/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 7353/2010 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para o exame da adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.".

•

16/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 156/12 - COPER solicitando a devolução deste.

18/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

24/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-1855/2011 apensada.

28/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

29/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)

09/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado.

10/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício.

18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

23/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

•

Retirado de pauta a pedido da relatora.

08/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)

22/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 591/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições.

".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015.

17/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR).

•

Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

01/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária

09/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pela Relatora.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1855/2011 apensada.

14/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família (republicação, tendo em vista incorreções na publicação do DCD de 2/6/12, pág. 20133) e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/12/15 PÁG 145 COL 01, Letra B.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1272/2019.