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PL 7353/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Montes - DEM/MG 19/05/2010
Ementa
Altera a Lei nº 11.340,  07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, determinação, auxílio financeiro, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, mulher, dependente, programa, proteção, prazo, trimestre, autorização, prorrogação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2012 Atualização do despacho do PL n. 7353/2010: À CSSF, À CFT (art. 54, RICD) e À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário
Apensados
Apensados ao PL 7353/2010 (1)
PL 1855/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 31/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1855/2011, apensado, com substitutivo.


16/05/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 28/05/2015 -
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.


09/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7353/2010, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que: "Altera a Lei 11.340/2006 que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher".
27/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
31/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24683 COL 01.
02/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
15/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
30/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 415/2011, pelo Dep. Marcos Montes, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-415/2011.
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
02/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)
17/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação.
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1855/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39954 COL 02.
16/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), para manifestação ao apensado.
31/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1855/2011, apensado, com substitutivo.
01/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Jô Moraes.
15/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
16/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1855/2011 apensada.
30/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP)
31/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)
01/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/06/12, PÁG 20133 COL 01, Letra A.
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5610/2012, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.353/10, do Sr. Marcos Montes, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação".
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 5610/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5610/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 7353/2010 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para o exame da adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.".
• Atualização do despacho do PL n. 7353/2010: À CSSF, À CFT (art. 54, RICD) e À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 156/12 - COPER solicitando a devolução deste.
18/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
24/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-1855/2011 apensada.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
29/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
09/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado.
10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
18/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
• Retirado de pauta a pedido da relatora.
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
22/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 591/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições.

".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR).
• Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
01/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pela Relatora.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1855/2011 apensada.
14/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família (republicação, tendo em vista incorreções na publicação do DCD de 2/6/12, pág. 20133) e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/12/15 PÁG 145 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1272/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7353/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/07/2012 Atualização do despacho do PL n. 7353/2010: À CSSF, À CFT (art. 54, RICD) e À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário
PL 7353/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 7353/2010 Parecer do Relator 28/05/2015 Leandre Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 7353/2010 Parecer de Comissão 09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7353/2010 Parecer do Relator 06/07/2011 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 7353/2010 Parecer do Relator 31/10/2011 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1855/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7353/2010 Substitutivo 31/10/2011 Pastor Eurico Altera a Lei nº 11.340/2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
PAR 1 CSSF => PL 7353/2010 Parecer de Comissão 16/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1855/2011, apensado, com substitutivo.
PL 7353/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 415/2011 => PL 838/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Marcos Montes Desarquivamento de proposições.
REQ 5610/2012 => PL 7353/2010 Requerimento de Redistribuição 26/06/2012 José Guimarães Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.353/10, do Sr. Marcos Montes, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 591/2015 => PL 1110/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2015 Marcos Montes Requer o desarquivamento de proposições.