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PL 6447/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4289/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wolney Queiroz - PDT/PE 03/04/2002
Ementa
Faculta à microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a opção pelo sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Indexação
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, inclusão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de prestação de serviço, corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor, produtor, cantor, músico, dança, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2002 apense-se ao PL-4289/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0524 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-4289/2001.(DESPACHO INICIAL)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002 pág 16717 col 01.
• Encaminhada à publicação.
16/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CEIC
16/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
• Apensação desta ao PL-4289/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0524 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 10
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-463/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20072 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6447/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2002 apense-se ao PL-4289/2001.(DESPACHO INICIAL)