PL 7347/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3662/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rebecca Garcia - PP/AM

19/05/2010

Ementa

Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

Explicação da Ementa

Aumenta para cinco dias úteis. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2013

Revisão do despacho de 18/04/2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.

Apensados

Apensados ao PL 7347/2010 (5)

PL 8112/2011; PL 4255/2012; PL 7233/2014; PL 284/2015; PL 5258/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

12/09/2012 -
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, dos PLs nºs 8.112/11 e do 4.255/12, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7347/2010, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo".

27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

31/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24678 COL 02.

01/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

04/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)

22/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.

08/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Vista ao Deputado Paulo Rocha.

16/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 261/2011, pela Dep. Rebecca Garcia, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011.

24/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

25/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8112/2011 REP-1210.

07/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, e do PL 8112/2011 MESA, apensado.

19/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

24/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

19/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5019/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.347, de 2010, 1.140, de 2011 e 3.129, de 2012".

22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.019/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos PLs n. 7.347/2010, 1.140/2011 e 3.129/2012. Publique-se. Oficie-se."

09/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5709/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010 e 1.463, de 2011".

03/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 5.709/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.709/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 7.347/2010 ao Projeto de Lei n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se."

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4255/2012.

27/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para manifestar-se sobre o PL nº 8.112/11, apensado.

12/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, dos PLs nºs 8.112/11 e do 4.255/12, apensados.

09/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

10/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

27/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6857/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010, 3.662, de 2012, 3.129, de 2012 e 1.140, de 2011".

26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 6857/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.857/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 7.347/2010, 1.140/2011, 3.129/2012 e 3.662/2012. Publique-se. Oficie-se."

18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

"Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.857/2013, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 7.347/2010. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/04/13 PÁG 11599 COL 02.

22/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando apensar os PLs 1140/11, 3129/12 e 3662/12 ao de nº 7347/10.

23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3662/2012

14/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7233/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7233/2014.

27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-284/2015.

25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012

19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5258/2016.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).