PL 7347/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3662/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rebecca Garcia - PP/AM

19/05/2010

Ementa

Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

Explicação da Ementa

Aumenta para cinco dias úteis. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliação, período, licença nojo, morte, parente, cônjuge, companheiro, companheira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2013

Revisão do despacho de 18/04/2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.

Apensados

Apensados ao PL 7347/2010 (5)

PL 8112/2011; PL 4255/2012; PL 7233/2014; PL 284/2015; PL 5258/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

12/09/2012 -
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, dos PLs nºs 8.112/11 e do 4.255/12, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7347/2010, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo".

27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

31/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24678 COL 02.

01/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

04/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)

22/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.

08/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Vista ao Deputado Paulo Rocha.

16/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 261/2011, pela Dep. Rebecca Garcia, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011.

24/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

25/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8112/2011 REP-1210.

07/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, e do PL 8112/2011 MESA, apensado.

19/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

24/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

19/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5019/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.347, de 2010, 1.140, de 2011 e 3.129, de 2012".

22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.019/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos PLs n. 7.347/2010, 1.140/2011 e 3.129/2012. Publique-se. Oficie-se."

09/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5709/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010 e 1.463, de 2011".

03/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 5.709/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.709/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 7.347/2010 ao Projeto de Lei n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se."

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4255/2012.

27/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para manifestar-se sobre o PL nº 8.112/11, apensado.

12/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, dos PLs nºs 8.112/11 e do 4.255/12, apensados.

09/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

10/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

27/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6857/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010, 3.662, de 2012, 3.129, de 2012 e 1.140, de 2011".

26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 6857/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.857/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 7.347/2010, 1.140/2011, 3.129/2012 e 3.662/2012. Publique-se. Oficie-se."

18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

"Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.857/2013, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 7.347/2010. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/04/13 PÁG 11599 COL 02.

22/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando apensar os PLs 1140/11, 3129/12 e 3662/12 ao de nº 7347/10.

23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3662/2012

14/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7233/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7233/2014.

27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-284/2015.

25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012

19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5258/2016.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7347/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2010

23/04/2013

PL 7347/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CTASP => PL 7347/2010

Parecer do Relator

12/09/2012

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, dos PLs nºs 8.112/11 e do 4.255/12, apensados.

VTS 2 CTASP => PL 7347/2010

Voto em Separado

10/10/2012

Sebastião Bala Rocha

Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

SBT 1 CTASP => PL 7347/2010

Substitutivo

22/05/2013

Leonardo Quintão

"Altera a redação do inciso I do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar em sete dias a justificação de faltas por luto."

PL 7347/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 261/2011 => PL 2146/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Rebecca Garcia

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 5019/2012 => PL 7347/2010

Requerimento de Apensação

19/04/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.347, de 2010, 1.140, de 2011 e 3.129, de 2012.

REQ 5709/2012 => PL 7347/2010

Requerimento de Apensação

09/07/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010 e 1.463, de 2011.

REQ 6857/2013 => PL 7347/2010

Requerimento de Apensação

27/02/2013

Arnaldo Faria de Sá

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010, 3.662, de 2012, 3.129, de 2012 e 1.140, de 2011.