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PL 7344/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 646/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 19/05/2010
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros.
Explicação da Ementa
Isenta as pessoas portadoras de deficiência auditiva do IPI para a compra de veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2010 Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 7344/2010 (2)
PL 7417/2010; PL 5853/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 876/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 646, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros".
19/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7344/2010, pelo Senado Federal, que: "Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros".
31/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7417/2010.
02/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25495 COL 01.
16/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7089/2010, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do PL 7344/2010 do PL 7699/2006".
12/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 7089/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.089, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.344/2010 ao PL 7.699/2006 obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD, não restando comprovada a não correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se". DCD de 13/07/10 PÁG 32791 COL 01.
07/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2425/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.344, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
DCD do dia 03/08/11 PÁG 38902 COL 01.
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5853/2013.
25/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8920/2013, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação do PL 7.344/2010".
06/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9018/2013, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.344, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.920/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.920/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque Projeto de Lei n. 7.344/2010 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.018/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 9.018/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. n. 7.344/2010 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9184/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.184/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. n. 7.344/2010 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).