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SBT 1 CCJC => PL 5078/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5078/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 18/05/2010
Ementa
O Congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
Tramitação
Data Andamento
18/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).