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MSC 178/2002

Mensagem

Situação:

Transformada  em: TVR 1767/2002, TVR 1768/2002, TVR 1769/2002 e TVR 1770/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/03/2002

Ementa

TVR-1768/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada", para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais. TVR-1769/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina. TVR-1770/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Araras, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2002

Despacho à CCTCI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2002

Plenário (PLEN)

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Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho à CCTCI.

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Encaminhamento à CCP para publicação.

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Encaminhado à CCP

11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002.

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Encaminhada à publicação.