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PL 7330/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12822/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/05/2010 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza abertura de crédito aos bancos centrais da Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local. |
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Indexação |
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Alteração, autorização, abertura de crédito, Uruguai. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2010 |
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12822/2013. DOU 06/06/13 PÁG 04 COL 01 |
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12/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.375/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24297 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7330/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008". |
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• |
Apresentação da Mensagem n. 227/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei 7330/2010 que 'Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008'". |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24672 COL 02. |
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04/06/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Recebimento pela MERCOSUL. |
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10/06/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) |
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16/06/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/06/2010 a 22/06/2010 - 5 dias úteis) |
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22/06/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/08/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação. |
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24/11/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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30/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. publicado no DCD de 01/12/10, PÁG 48212 COL 01, Letra A. |
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29/03/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS) |
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01/04/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação. |
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06/07/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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08/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36455 COL 01, Letra B. |
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03/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO) |
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05/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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09/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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23/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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30/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE) |
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31/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012) |
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/06/12, PÁG 20611 COL 01, Letra C. |
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14/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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05/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca. |
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19/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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17/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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17/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2012 PÁG 34046 COL 01, Letra D. |
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19/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012). |
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20/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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21/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2094/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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23/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Paulo Lima (PT-PE) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). |
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27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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10/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 743/12/PS-GSE. |
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16/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.209/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 29/05/13 PÁG 20652 COL 01. |
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05/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12822/2013. DOU 06/06/13 PÁG 04 COL 01 |
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12/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.375/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24297 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7330/2010 Emendas apresentadas |
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PL 7330/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2010 |
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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|
PL 7330/2010 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7330/2010 |
Parecer do Relator |
03/07/2012 |
João Paulo Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 7330/2010 |
Parecer de Comissão |
17/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 7330/2010 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 7330/2010 |
Redação Final |
23/11/2012 |
João Paulo Lima |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 7330/2010 |
Parecer do Relator |
20/03/2012 |
Júnior Coimbra |
|
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 7330/2010 |
Parecer de Comissão |
23/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 7330/2010 |
Parecer do Relator |
30/06/2011 |
Geraldo Resende |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 7330/2010 |
Parecer de Comissão |
06/07/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação. |
|
|
|
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 MERCOSUL => PL 7330/2010 |
Parecer do Relator |
18/08/2010 |
Professor Ruy Pauletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 1 MERCOSUL => PL 7330/2010.. |
Parecer do Relator |
18/08/2010 |
Professor Ruy Pauletti |
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
PL 7330/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 227/2010 => PL 7330/2010 |
Mensagem |
14/05/2010 |
Poder Executivo |
|
Submete á deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei 7330/2010 que "Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008". |
|
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