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PL 6442/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 03/04/2002
Ementa
Altera a redação dos arts. 328 e 330 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelecendo normas para comercialização e leilão de veículos sinistrados e irrecuperáveis que só servem para desmanche (sucata).
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, autorização, leilão, sucata, veículos, sinistro, acidente de trânsito, empresa, registro, órgão público, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), responsabilidade, entrega, certidão, baixa, arquivamento, dados, órgão, executivo, destinação, veículo automotor, demontagem, aquisição, proprietário, obrigatoriedade, cópia autenticada, documentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0524 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC).
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002 PÁG 16713 COL 02.
Encaminhada à publicação.
16/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
16/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
30/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação, com emenda.
25/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
30/10/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
06/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
20/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56096 COL 02. Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0524 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6442/2002    Emendas apresentadas
PL 6442/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6442/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6442/2002 Parecer do Relator 03/06/2002 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação, com emenda.