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REC 427/2010 => PL 6708/2009
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6708/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pereira da Silva - PDT/SP 12/05/2010
Ementa
Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD.
Apensados
Apensados ao REC 427/2010 => PL 6708/2009 (1)
REC 430/2010 => PL 6706/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado".
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD.
01/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) REC-430/2010 => PL-6706/2009.
02/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25567 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 427/2010 => PL 6708/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD.
REC 427/2010 => PL 6708/2009    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 430/2010 => PL 6706/2009 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 18/05/2010 Roberto Santiago Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009.