REQ 10/2002 CFT

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fetter Junior - PPB/RS

03/04/2002

Ementa

Solicita o exame e aprovação do Plenário da Comissão de Finanças e Tributação-CFT, do Requerimento de Informações aos Ministros de Estado da Justiça e da Saúde, respectivamente, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Barjas Negri, sobre a perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fetter Junior (PPB-RS)

03/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

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Aprovado