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PRL 3 CCJC => PL 1696/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1696/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Abicalil - PT/MT 12/05/2010
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela inconstitucionalidade.