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PL 7307/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6869/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG 12/05/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Explicação da Ementa
Proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio, televisão, jornais e revistas e nas chamadas e caracterizações de patrocínio para eventos alheios à programação das emissoras.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, proibição, proganda comercial, bebida alcoólica, emissora, televisão, rádio, jornal, revista, chamada, caracterização, patrocínio, programação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2010 Apense-se à(ao) PL-6869/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7307/2010, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal'".
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6869/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 10/11/10 PÁG 41843 COL 02.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7307/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/11/2010 Apense-se à(ao) PL-6869/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade