TVR 1728/2002

Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão

Situação:

Transformada no PDC 564/2003

Origem:

MSC 155/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/03/2002

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 813, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Urgência (art. 223, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2002

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 564/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo

22/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

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Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação a MSC-155/2002.

09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCTCI

09/04/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

17/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Adauto Pereira

20/06/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Devolvida sem Manifestação.

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Designado Relator, Dep. João Caldas

27/02/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

08/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Designado Relator, Dep. Costa Ferreira

03/07/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Costa Ferreira

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Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela aprovação.

06/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

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Vista ao Deputado Adelor Vieira.

11/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Devolução de Vista (Dep. Adelor Vieira).

13/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Encaminhado à CCP para guarda.

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Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.

26/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no PDC 564/2003.