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VTS 1 CME => PL 5120/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5120/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Lima - PMDB/MG 12/05/2010
Ementa
Regulamenta o art. 19 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para disciplinar
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Marcos Lima (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Marcos Lima (PMDB-MG).