Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
| VTS 2 CDC => PL 5260/2009 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5260/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Celso Russomanno - PP/SP | 12/05/2010 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/05/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/05/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). | |||||||||||||||