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MSC 209/2010 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2863/2010 |
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Origem: |
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AV 256/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/05/2010 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009. |
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Explicação da Ementa |
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o Acordo estabelece dois regimes especiais para as localidades fronteiriças de Bonfim e Lethem: um aduaneiro, destinado a simplificar o comércio de produtos de subsistência realizado pelos cidadãos residentes nas duas localidades, e outro de transportes, cujo objetivo é regulamentar os serviços de transporte realizados exclusivamente entre as duas cidades. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte, Brasil, Guiana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 209/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009". |
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14/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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18/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/10 PÁG 21495 COL 01. |
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20/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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24/06/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR) |
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31/08/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Urzeni Rocha (PSDB-RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação. |
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10/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação. |
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10/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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10/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 209/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 209/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 209/2010 |
Parecer do Relator |
31/08/2010 |
Urzeni Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação. |
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PRL 2 CREDN => MSC 209/2010 |
Parecer do Relator |
10/11/2010 |
Antonio Carlos Pannunzio |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 209/2010 |
Parecer de Comissão |
10/11/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação. |
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